Serviços Jurídicos Especializados

Oferecemos consultoria em Direito Tributário e Cível com experiência e dedicação ao cliente.

Consultoria Tributária

A row of dark blue hardcover books arranged on a wooden shelf, with uniform lettering on their spines indicating they are volumes of the General Laws of Massachusetts. The books appear to be reference materials organized in a comprehensive collection.

Apoio em planejamento tributário, suporte na compra e venda de imóveis, análise de isenção do Imposto de Renda, análise de prescrição e isenção do IPTU e base de cálculo do ITBI para pessoas físicas, entre outros.

A neoclassical building facade with tall columns and ornate architectural details. The structure features multiple arched windows with decorative embellishments, such as sculpted figures and floral motifs. Above the entrance, the words 'Curtea de Apel Cluj' are inscribed. Two flags are displayed, one on each side of the building.

A traditional red brick building with a gabled roof and white-framed windows. The front entrance features an arched doorway and is flanked by well-maintained shrubs. A sign in the foreground reads 'Morris & Dean, Trial Lawyers & Counselors,' displaying the phone number and a digital clock showing 6:31.

Direito Civil

Atuação em casos de responsabilidade civil, família e sucessões, administrativa e judicialmente.

Defesa administrativa e contenciosa em execuções fiscais em face de todos os entes federativos.

Contencioso Tributário

Divórcio Extrajudicial

Divórcio é uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes. Ele pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos.

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou os procedimentos de divórcio consensual ao permitir a realização desse ato em cartório de forma rápida, simples e segura.

São requisitos do Divórcio Extrajudicial: consenso entre o casal, ausência de filhos menores e contratação de advogado.

Inventário Extrajudicial

O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Assim como no divórcio extrajudicial, a Lei nº 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento do inventário, permitindo sua realização em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples segura.

Para que seja possível a realização de um inventário extrajudicial, é necessário que os herdeiros sejam maiores e capazes, haja consenso sobre a partilha de bens, que o falecido não tenha deixado testamento e a participação de advogado.

Pensão alimentícia

Pensão alimentícia é o valor pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção. Apesar da palavra “alimentos”, o valor não se limita apenas aos recursos necessários à alimentação propriamente dita, devendo abranger, também, os custos com moradia, vestuário, educação e saúde, entre outros.

Podem receber pensão alimentícia os filhos e os ex-cônjuges e ex-companheiros de união estável. Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos. No caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro, é devida a pensão alimentícia sempre que ficar comprovada a necessidade do beneficiário para os custos relativos à sua sobrevivência, bem como a possibilidade financeira de quem deverá pagar a pensão. Neste caso, o direito a receber a pensão será temporário e durará o tempo necessário para que a pessoa se desenvolva profissionalmente e reverta a condição de necessidade. Os direitos do ex-companheiro de união estável são os mesmos do ex-cônjuge do casamento em relação ao pagamento de pensão alimentícia.

Em decisão de junho de 2022, por maioria de votos, no julgamento da ADI 5422, o Supremo Tribunal Federal, afastou a incidência do Imposto de renda sobre os valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias, decorrentes do Direito de Família.

Os valores recebidos a título de pensão alimentícia decorrente das obrigações familiares de seu provedor não podem integrar a renda tributável do alimentando, sob pena de violar-se a garantia ao mínimo existencial.

IMPOSTO DE RENDA E Pensão alimentícia

IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE

De acordo com a Lei nº 7.713/88, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

A isenção do IR sobre aposentadoria independe da contemporaneidade dos sintomas e não há necessidade de requerimento prévio na esfera administrativa para que se possa requerer o reconhecimento da isenção pela via judicial.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu outras doenças não elencadas no art. 6º, inciso XIV, da lei nº 7.713/88, como ensejadoras do direito à isenção do IR.

O Reis Advocacia nos livrou de uma cobrança indevida de IPTU no valor de R$140.000,00!

Fátima Silva e Eder Vecchi

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